CLIQUE AQUI E ACESSE A PORTARIA N.º 540, DE 25 DE MAIO DE 2016
Determina a utilização do Sistema de Comunicação de Obras -
SCPO e dá outras providências. - Parágrafo único. Durante o período de seis meses, contados da publicação desta Portaria, é Facultado ao interessado protocolar a Comunicação Prévia de Obras diretamente nas unidades Regionais
do Ministério do Trabalho, juntamente com justificativa para a não utilização do sistema.
Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA dos
capuzes conjugados com protetor facial.
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