Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019 - Alterações na NR 20 e NR 28

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.

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