Cai a validade do anexo para mais uma atividade econômica. Confira abaixo as atividades que conseguiram reverter o pagamento do adicional:
Nota LegisWeb: Ver Portaria MTE Nº 943 DE 08/07/2015 que suspende os efeitos desta Portaria em relação às empresas associadas à ABERT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, ANJ - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS E ANER - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS em razão de liminar concedida no âmbito do processo 0013379-03.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
Nota LegisWeb: Ver Portaria MTE Nº 506 DE 07/01/2015 que suspende os efeitos desta Portaria em relação às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão do processo nº 0007506-22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
Nota LegisWeb: Ver Portaria MTE Nº 220 DE 03/03/2015 que suspende os efeitos desta Portaria em relação às empresas associadas à AFREBRAS - ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL e em relação às empresas associadas às associações e sindicatos nela relacionados.
Nota LegisWeb: Ver Portaria MTE Nº 5 DE 07/01/2015 que suspende os efeitos desta Portaria em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição.
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